Picapal_amarelo

O que são Regiões Metropolitanas?

Sou um estudante de Direito Constitucional, o que são Regiões Metropolitanas?

Adicione um comentário

0%

1 respostas

Tucano15

Regiões Metropolitanassão entidades administrativas, instituídas pelos Estados-Membros (no regime anterior, a competência era da União), por Lei Complementar (art. 25, § 3.º), consistindo em agrupamentos de municípios limítrofes, todos pertencentes ao mesmo Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum (tipicamente nas áreas de saneamento, transportes públicos, abastecimento de água, etc., atividades que devem ser equacionadas de forma conjunta), visando seu desenvolvimento sócio-econômico.

Adicione um comentário