verde_amarelo

O que se entende por Direitos Públicos Subjetivos?

Estudo Lei na Universidade, alguém pode me ajudar com Direito Constitucional?

Adicione um comentário

0%

2 respostas

jacare84

Direitos Públicos Subjetivosé expressão que designa o conjunto de direitos do homem em relação ao Estado, como, por exemplo, o direito de ação, que é o direito a deduzir pretensões em juízo e o de receber a prestação jurisdicional adequada do órgão público competente.

Adicione um comentário