Miguel86

O que significa a expressão "direito líquido e certo"?

Ajudem-me com esta pergunta de Direito Constitucional..
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1 respostas

Picapal_amarelo
Significa que há certeza quanto aos fatose que o direito pertence ao impetrante. O direito deverá ser comprovado de plano, juntamente com a petição inicial, pois não existe a fase de instrução, nem qualquer outra posterior oportunidade processual para oferecer prova.
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