jacare84

O que significa a expressão "direito líquido e certo"?

Olá gente, alguém sabe o que significa a expressão "direito líquido e certo"?Obrigado!!

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2 respostas

Miguel86

Significa que há certeza quanto aos fatos e que o direito pertence ao impetrante. O direito deverá ser comprovado de plano, juntamente com a petição inicial, pois não existe a fase de instrução, nem qualquer outra posterior oportunidade processual para ofereçer prova.

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