Neilson89

Proteção ao título do Estabelecimento Comercial?

Olá, alguém pode me explicar como se faz a proteção ao título do Estabelecimento?

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2 respostas

jacare84

Olá, enquanto não é promulgada lei específica a respeito, a defesado título do
estabelecimento poderá ser feita recorrendo-se ao Código Civil, art. 156, e às leis
penais que dispõem sobre a repressão à concorrência desleal.

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