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Qual a proteção constitucional assegurada aos proprietários de pequenas propriedades rurais?

Olá pessoal! Estou estudando Direito Constitucional...qual a proteção constitucional assegurada aos proprietários de pequenas propriedades rurais?

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1 respostas

Tucano15

Pelo art. 5.º, XXVI, a pequena propriedade rural(cuja definição consta de lei), não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que nela trabalhe a família do proprietário.

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