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Quais as atribuições do STJ?

Ajuda! Direito Constitucional e atribuições do STJ…

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Tucano15

Ao STJcabe, conforme estipula o art. 105, da CF: a) processar e julgar originariamente (isto é, como foro único e definitivo) as questões relacionadas no inciso I, letras a até h; b) julgar, em recurso ordinário as causas relacionadas no inciso II, letras a, b, e c; e c) julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando a decisão recorrida se enquadrar nos casos relacionados no inciso III, a, b e c. Dentre suas atribuições, a que lhe confere feição mais marcante é a do controle da efetividade da lei federal, e da uniformidade de sua interpretação, na qualidade de mais alta instância no plano processual.

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