jacare84

Quais as características da jurisdição voluntária?

Alguém sabe quais as características da jurisdição voluntária?

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2 respostas

Miguel86

E' função predominantemente administrativa, não jurisdicional; dá origem a um procedimento, não a um processo; diz respeito a interessados, não a partes; o ato final pode ser modificado, caso ocorram circunstâncias supervenientes, não fazendo coisa julgada; o juiz tem mais liberdade para decidir, segundo o caso concreto, não precisando ater-se ao critério da legalidade estrita (embora não possa alterar normas de direito material).

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