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Quais as conseqüências jurídicas da declaração de ausência?

Quais as conseqüências jurídicas da declaração de ausência?alguém sabe?

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2 respostas

Miguel86

O ausente é considerado, no início do procedimento, como absolutamente incapaz e será representado por um curador, nomeado pelo juiz. Com a sentença declaratória da ausência definitiva, o ausente é considerado morto, transformando-se sua sucessão em definitiva (é a morte presumida). Regressando
nos 10 anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, receberá, no estado em que se encontrarem, os bens ainda remanescentes, ou os bens sub-rogados, ou ainda o dinheiro arrecadado. Não regressando nem sendo reclamados os bens, a herança será considerada vacante. Os filhos menores ficarão sujeitos
exclusivamente ao pátrio poder de outro genitor. Se o desaparecimento se deu por motivos políticos, a declaração de ausência dissolve o vínculo matrimonial (Lei de Anistia).

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