Nazario185

Quais as formas de extinção dos Privilégios Legais?

Olá, alguém sabe quais as formas de extinção dos privilégios legais?

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2 respostas

jacare84

Olá, os privilégios podem extinguir-se: pelo decurso do prazo de proteção legal,
pela caducidade, pela renúncia do titular do privilégio, ou de seus sucessores, mediante documento hábil, pela falta de pagamento das anuidades devidas, pela não-exploração do privilégio durante determinado tempo.

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