Picapal_amarelo

Quais as garantias concedidas aos membros do MP?

Alguém pode me falar um pouco sobre este argumento de Direito Constitucional?
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1 respostas

jacare84
Aos membros do MP, assegura a CF (art. 128, I, II e III), garantiasequivalentes às dos magistrados: a) vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do MP, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa; e c) irredutibilidade de seus vencimentos.
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