Picapal_amarelo

Quais as características gerais das primeiras declarações de direitos?

Alguém pode me falar um pouco sobre este argumento de Direito Constitucional?
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1 respostas

Tucano15
As primeiras declarações de direitos, na Idade Média, continham enumerações de direitos do homem, em abstrato, a eles destinados como cidadãos (os forais), ou a determinados grupos de indivíduos, pertencentes a corporações ou a cidades (caso das cartas de franquia); as declarações, a partir do século XVIII, expressam os direitos do homem como uma delimitação ao poder do Estado.
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