Tucano15

Quais os diplomas legais regulamentadores de normas da CF de 1988?

Peço ajuda sobre Direito do Trabalho e diplomas legais regulamentadores...

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1 respostas

verde_amarelo

Diplomas legais regulamentadores: Lei no 7.783, de 28.06.1989 (Lei de Greve); Lei nº 7.788, de 03.07.1989 (sobre política salarial); Lei no 7.789, de 03.07.1985 (sobre salário mínimo); e Lei n" 8.036, de 11.05.1990 (sobre o FGTS).

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