Picapal_amarelo

Quais as formas de garantias do cargo, asseguradas aos servidores públicos civis?

Alguém pode me falar um pouco sobre este argumento de Direito Constitucional?
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1 respostas

Tucano15
A CF assegura duas garantias básicasaos servidores públicos civis, admitidos por concurso: a) estabilidade, após 2 anos de efetivo exercício, que consiste em não poder ser demitido o servidor público, exceto em virtude de condenação judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo, durante o qual lhe foi garantido o direito à ampla defesa (art. 41); e b) vitaliciedade, garantia assegurada somente aos magistrados (art. 95, II), aos membros dos Tribunais de Contas (art. 73, § 3.º) e aos membros do Ministério Público (art. 128, § 5.º, I, a).
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