verde_amarelo

Quais as hipóteses de cabimento de recurso contra decisão dos TRE's?

Peço ajuda sobre Direito Constitucional...

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2 respostas

jacare84

Os órgãos da Justiça Militarsão (art. 122): a) o Superior Tribunal Militar - STM; e b) os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

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