Tucano15

Quais os mais importantes diplomas legais trabalhistas não consolidados?

Ajuda! Direito do Trabalho e diplomas legais trabalhistas…
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1 respostas

verde_amarelo
Os diplomas legais trabalhistasmais importantes são: a) a Lei nº 3.807, de 26.08.1960, e suas alterações posteriores, que organiza a Previdência Social; e b) o Decreto-Lei nº 7.036, de 10. I 1.1944, ainda parcialmente em vigor, mas bastante alterado pela legislação posterior, conhecido como Lei dos Acidentes do Trabalho.
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