jacare84

Quais os efeitos jurídicos da interdição?

Quais os efeitos jurídicos da interdição?, alguém sabe?

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Miguel86

Em todos os atos da vida civil, será o interdito representado ou assistido, conforme a incapacidade seja, respectivamente, absoluta ou relativa; os atos praticados pelo absolutamente incapaz sem a devida assistência serão considerados nulos e os praticados pelo relativamente incapaz, anuláveis; o
pátrio poder sobre seus filhos menores competirá ao cônjuge e, no caso de falecimento deste, o curador do incapaz assumirá a tutela dos menores.

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