Picapal_amarelo

Quais os limites ao direito de greve?

Ajuda! Direito Constitucional…quais os limites ao direito de greve?

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2 respostas

jacare84

A Lei n.º 7.783, de 28.06.1989, que regulamenta a greve e define os serviços essenciais, dispõe sobre as necessidades inadiáveis da comunidade, a serem atendidas durante o período de paralisação; os abusos cometidos pelos grevistas sujeitam-nos às penas da lei.

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