Miguel86

Quais os pressupostos da punição militar?

Oi gente! Será que alguém me ajuda com este assunto?
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2 respostas

jacare84
Para que seja aplicada punição militar, são necessários os seguintes pressupostos: a) hierarquia - o infrator deverá estar subordinado a quem o punir; b) poder disciplinar - ao superior hierárquico deverá ser concedido o poder de punir; c) o fundamento da punição deve estar ligado à função do infrator; e d) para a infração, deve haver pena, prevista em lei.
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