verde_amarelo

Quais os principais direitos assegurados pela CF ao indivíduo, em matéria penal?

Alguém pode me citar alguns dos principais direitos assegurados pela CF ao indivíduo, em matéria penal?
Adicione um comentário
0%

2 respostas

Tucano15
A CF assegura ao indivíduo, em matéria penal, dentre outros, os seguintes direitos, constantes do art. 5.º da CF: a) vedação à existência de tribunais de exceção (inciso XXXVII); b) instituição do júri (XXXVIII); c) da reserva legal (XXXIX); d) da anterioridade da lei penal (XL); e) vedação à prática do racismo (XLII); e f) proibição de penas que ultrapassem a pessoa do delinqüente (XLV).
Adicione um comentário