Tucano15

Quais os privilégios constitucionais garantidos aos Ministros do TCU?

Ajudem-me com esta pergunta de Direito Constitucional..

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1 respostas

jacare84

A CF assegura aos Ministrosdo TCU as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ, além da garantia de aposentadoria após somente 5 anos de efetivo exercício do cargo; têm, também, os mesmos impedimentos dos Ministros do STJ.

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