Tucano15

Qual a atuação do MP na ação civil pública?

Olá pessoal! Estou estudando Direito Constitucional...alguém sabe qual a atuação do MP na ação civil pública?
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2 respostas

jacare84
Embora o MPseja competente para propô-la, a competência não é privativa, pois outros órgãos e entidades podem atuar no pólo ativo; pode, portanto, o MP: a) ser autor da ação; b) atuar como fiscal da lei; c) promover a execução, se não realizada dentro de 60 dias, pelo autor; e d) realizar o inquérito civil exigido pela lei. O MP pode agir de ofício ou por provocação feita por qualquer legitimado.
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