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Qual a competência da Justiça do Trabalho?

Ajuda! Direito Constitucional…qual a competência da Justiça do Trabalho?

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2 respostas

jacare84

AJustiça do Trabalho, instituída pela CF de 1934, foi criada em 1942, porém como órgão subordinado ao Ministério do Trabalho; somente em 1946, por força de dispositivo constitucional, foi incorporada ao Poder Judiciário, sendo dotada de função jurisdicional, com competência para (CF, art. 114) conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de Direito Público externos (isto é, as relações de trabalho entre os empregados brasileiros e as representações diplomáticas estrangeiras) e da Administração Pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.

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