Oscar_S

Qual a diferença entre ato nulo e ato anulável?

Alguém sabe qual a diferença entre ato nulo e ato anulável?, obrigada...

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2 respostas

Jacirema68

É uma diferença de gravidadena falta ou no vício de algum elemento, a critério da lei. A nulidade absoluta constitui matéria de ordem pública, argüível a qualquer tempo, por qualquer pessoa, pelo representante do MP e pelo juiz, de ofício. Não admite convalidação nem ratificação. É decretada no interesse geral e é imprescritível. A nulidade relativa, que torna o ato anulável, só pode ser argüida pelos interessados, dentro dos prazos previstos. É decretada no interesse privado do prejudicado. Admite convalidação e ratificação.

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