Miguel86

Qual a função das Comissões permanentes?

Alguém pode me falar um pouco sobre este argumento de Direito Constitucional?
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1 respostas

Picapal_amarelo
As Comissões permanentes, criadas em cada Casa, assegurada a representação proporcional dos partidos ou blocos partidários, têm suas funções determinadas, em razão da matéria, pelo Regimento Interno ou pelo ato de criação. Cabe-lhes, por exemplo, discutir e votar projeto de lei, em determinados casos, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, e convocar Ministros de Estado para prestar esclarecimentos sobre suas pastas.
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