Miguel86

Qual a função do Poder Judiciário?

Ajudem-me com esta pergunta de Direito Constitucional..

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2 respostas

jacare84

De acordo com o clássico princípio da separação dos poderes, cabe ao Poder Judiciário, primordialmente, o desempenho da função jurisdicional, isto é, a aplicação da lei a casos concretos e particulares, sempre que houver pretensões resistidas, a ele submetidas, dentro de um sistema preestabelecido de composição de conflitos de interesses, a que se denomina, genericamente, "processo judicial". Também atua nos chamados "Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária", disciplinados pelo CPC, no Título II do Livro IV.

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