verde_amarelo

Qual a natureza da lei delegada?

Oi gente! Será que alguém me ajuda com este assunto?
Adicione um comentário
0%

2 respostas

Tucano15
Considera-se a lei delegada, quanto ao conteúdo e eficácia, ato primário, pois deriva imediatamente da Constituição, embora por ela condicionado, e estabelece normas que se situam no primeiro nível de eficácia; quanto à formalização, no entanto, pode ser classificada como ato secundário, pois depende de ato primário do Congresso Nacional, que efetiva a delegação e impõe limites.
Adicione um comentário