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Qual a natureza jurídica da lei complementar?

Estudo Lei na Universidade, alguém pode me ajudar com Direito Constitucional?

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1 respostas

Tucano15

Considera-se a lei complementarcomo ato complexo desigual, pois conta com a participação do Presidente da República (que pode, inclusive, ter a iniciativa para sua elaboração) e também do Congresso Nacional, mas só se aperfeiçoa quando a vontade do Parlamento coincide com a do Presidente da República ou, caso não coincidam essas vontades, deve ser o veto do Presidente suprido por meio de novo ato complexo parlamentar.

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