Miguel86

Qual a principal finalidade do mandado de injunção?

Ajudem-me com esta pergunta de Direito Constitucional..
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2 respostas

jacare84
A principal finalidade do mandado de injunçãoé impor imediata aplicabilidade à norma constitucional que contém os direitos e prerrogativas previstos no art. 5.º, LXXI, à qual falta disciplinação legal.
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