Picapal_amarelo

Qual o diploma legal ao qual está sujeito o Ministério Público?

Olá pessoal! Estou estudando Direito Constitucional...qual o diploma legal ao qual está sujeito o Ministério Público? agradeço
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2 respostas

jacare84
O Ministério Públicosujeita-se à Lei n.º 8.625, de 12.02.1993, denominada Lei Orgânica do Ministério Público.
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