Tucano15

Qual diploma legal regula o mandado de segurança?

Sou um estudante de Direito Constitucional, gostaria de saber qual diploma legal regula o mandado de segurança?

Adicione um comentário

0%

1 respostas

Picapal_amarelo

O diploma legal que regula o mandado de segurança é a Lei n.º 1.533, de 31.12.1951.

Adicione um comentário