Tucano15

Qual diploma legal regula o mandado de segurança?

Sou um estudante de Direito Constitucional, gostaria de saber qual diploma legal regula o mandado de segurança?
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1 respostas

Picapal_amarelo
O diploma legal que regula o mandado de segurança é a Lei n.º 1.533, de 31.12.1951.
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