jacare84

Qual é a finalidade do mandado de injunção?

Qual a finalidade do mandado de injunção?
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2 respostas

Miguel86
Como a CF não explicita claramente o comando, a doutrina tem-se esforçado para delimitar o real alcance do instituto. Corrente preponderante considera que, à falta de norma regulamentadora, poderá ser utilizado omandado de injunção para trazer à apreciação do Poder Judiciário uma ampla gama de competências legislativas anômalas, isto é, que não constam de sua atribuição habitual. O STF emitiria comando dirigido ao poder competente para a elaboração da norma. Caso a norma permaneça sem elaboração, o Judiciário deverá fazê-la, para que se assegure o direito constitucional do impetrante.
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