Pele_89

Qual a lei extravagante que regula a situação jurídica dos estrangeiros?

Alguém sabe qual é a lei extravagante que regula a situação jurídica dos estrangeiros?
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1 respostas

Maracana85
Encontra-se regulada também na Constituição Federal(CF) de 1988. Quanto aos portugueses, mediante Convenção Internacional celebrada entre Brasil e Portugal, podem eles gozar de igualdade de direitos desde que o requeiram ao Ministro da Justiça e preencham certos requisitos.
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