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Qual a finalidade da ação de usucapião de terras particulares?

Qual a finalidade da ação de usucapião de terras particulares?,alguém sabe?
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1 respostas

Miguel86
Obter, para o possuidor que preenche determinados requisitos legais, declaração judicial de propriedade de imóveis, ou de servidão predial. Pode ser também utilizada para obter a enfiteuse, o domínio útil do imóvel.
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