Picapal_amarelo

Qual a limitação temporal das garantias à propriedade privada?

Ajuda! Direito Constitucional e propriedade privada…
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1 respostas

jacare84
A propriedade privadaé garantida, com as restrições legais, até a morte do titular; com seu falecimento, transmitem-se todos os direitos de cunho patrimonial a seus sucessores, na forma da lei civil, sendo constitucionalmente garantido o direito à herança (art. 5.º, XXX).
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