verde_amarelo

Qual o conceito de ação popular?

Qual o conceito de ação popular?, alguém sabe?
Adicione um comentário
0%

1 respostas

jacare84
Ação popularé a ação civil por meio da qual qualquer cidadão pode pedir a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, ou ainda à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5.º, LXXIII, CF). Regulamentada pela Lei n.º 4.717/65, recepcionada pela CF de 1988.
Adicione um comentário