Picapal_amarelo

Qual o diploma legal que regula o impeachment, no Brasil?

Direito Constitucional, alguém sabe me dizer qual o diploma legal que regula o impeachment, no Brasil?
Adicione um comentário
0%

2 respostas

jacare84
A CF de 1824 já previa o instituto (aplicável somente aos Ministros de Estado), e todas as Constituições Republicanas também prevêem o impeachment; o diploma legal específicoque o regula é a Lei n.º 1.079, de 10.04.1950.
Adicione um comentário