Miguel86

Qual o efeito da suspensão de lei ou ato pelo Senado?

Estudo Lei na Universidade, alguém pode me ajudar com Direito Constitucional?

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2 respostas

Picapal_amarelo

A lei ou ato passarão a não mais produzir efeitos somente a partir da data da suspensãode sua executoriedade (efeito ex nunc), permanecendo válidas as relações jurídicas neles fundadas, estabelecidas antes da suspensão.

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