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Qual o fundamento jurídico do impeachment?

Estudo Lei na Universidade, alguém pode me ajudar com Direito Constitucional?
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1 respostas

jacare84
O impeachment tem por fundamento jurídicoum crime em sentido formal (isto é, deve ocorrer conduta tipificada na Lei n.º 1.079/50) e não conduta antijurídica, no sentido do Código Penal; sua natureza é mista, judiciária (o Código de Processo Penal é legislação subsidiária ao processo político, e o STF atua como juiz), política (há uma apreciação política do processo) e administrativa.
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