Miguel86

Qual o objeto da ação civil pública?

Oi gente! Será que alguém me ajuda com este assunto?

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1 respostas

jacare84

O objeto da ação civil públicaé o da condenação do réu em perdas e danos, sendo o valor da condenação destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados; pode também ser pedido o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, sob pena de execução específica ou cominação de multa diária.

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