Picapal_amarelo

Qual o objeto da ação civil pública?

Qual o objeto da ação civil pública? alguém sabe?
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1 respostas

jacare84
É o da condenação do réu em perdas e danos, sendo o valor da condenação destinado ao Fundo para Reconstituição deBens Lesados, podendo também ser pedido o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, sob pena de execução específica ou cominação de multa diária.
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