Picapal_amarelo

Qual o período de tempo em que servirão os juízes eleitorais?

Sou um estudante de Direito Constitucional, alguém sabe qual o período de tempo em que servirão os juízes eleitorais?
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1 respostas

jacare84
Somente se admitem recursos contra decisões dos TRE's(CF, art. 121, § 4.º) quando: a) forem proferidas contra disposição expressa da CF ou de lei; b) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; c) versarem sobre a inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; d) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; e e) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
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