Nazario185

Qual o prazo para a propositura da Ação?

Olá, alguém sabe qual o prazo para a propositura da ação?Muito obrigado..
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1 respostas

jacare84
Olá, a Ação é imprescritível, podendo ser proposta a qualquer tempo, enquanto houver vigência do privilégio. Após o prazo do privilégio, a invenção, o modelo de utilidade ou os modelos e desenhos industriais cairão em domínio público, não sendo mais possível a propositura da ação.
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