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Quando cabe ação direta de inconstitucionalidade genérica?

Sou um estudante de Direito Constitucional, gostaria de saber quando cabe ação direta de inconstitucionalidade genérica?
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1 respostas

Picapal_amarelo
Cabe ação direta de inconstitucionalidade genéricaquando o autor deseja obter declaração judicial de inconstitucionalidade, em tese, de: a) lei ou ato normativo, federal ou estadual, em face da CF, ou b) lei ou ato normativo, estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual.
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