Miguel86

Quando cabe ação direta de inconstitucionalidade interventiva?

Ajuda! Direito Constitucional…quando cabe ação direta de inconstitucionalidade interventiva?
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1 respostas

Picapal_amarelo
Cabe ação direta de inconstitucionalidade interventivaquando se destina a promover intervenção: a) da União em algum Estado da Federação; ou b) de algum Estado, em Município situado dentro de seus limites territoriais.
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