Miguel86

Quando cabe ação direta de inconstitucionalidade supridora de omissão?

Peço ajuda sobre Direito Constitucional...ação direta de inconstitucionalidade supridora de omissão?, quando cabe?

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2 respostas

Picapal_amarelo

Cabe ação direta de inconstitucionalidade supridora de omissãoquando a responsabilidade pela edição da norma faltante prevista ou pela adoção das necessárias providências for, respectivamente: a) do legislador, ou b) do administrador.

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