Tapioca_1

Quando cabe mandado de segurança?

Alguém sabe me dizer quando cabe mandado de segurança?
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2 respostas

Miguel86
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Este o teor do art. 5.º, LXIX, da CF de 1988. Destina-se a evitar ou corrigir ilegalidade de representante do Poder Público contra o particular ou contra outro ente público.
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