jacare84

Quando conceder-se-á habeas data?

Alguém sabe quando se dará a concessão de habeas data?

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2 respostas

Miguel86

Será concedido: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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