Pele_89

Quando é obrigatório o regime de separação restrita de bens?

Estou estudando Direito de família...necesito saber quando é obrigatório o regime de separação restrita de bens?, obrigada!

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1 respostas

Jacirema68

A separação legal de bensé exigida: no caso de o nubente ter mais de 60 anos e de a nubente ter mais de 50 anos (exceto se viveram juntos por mais de 10 anos antes da Lei do Divórcio, de 28.06.1977, ou se da união resultaram filhos); no caso de os nubentes necessitarem de autorização judicial para casar; no caso de viúvo ou viúva que tiver tido filho com o cônjuge falecido enquanto não der partilha aos herdeiros.

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