Tucano15

Quando é prevista a concessão de mandado de injunção?

Alguém pode me falar um pouco sobre este argumento de Direito Constitucional?
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1 respostas

jacare84
Sempreque a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF, art. 5.º, LXXI).
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